Na aquisição de pacote turístico em agência de viagem, com o pagamento à vista, mas com a viagem marcada para dezembro de 2012, Quando a empresa deve emitir a nota fiscal no ato do recebimento ou só após o embarque?

O documento fiscal deve ser emitido por ocasião da efetiva prestação do serviço momento em que se concretiza o fato gerador do imposto.

 

Ocorrendo o recebimento de valores antecipados o prestador do serviço deve emitir recibo.

 

Base legal: artigos. 1º, 2º, 83 a 86 do Regulamento do ISS/PMSP, aprovado pelo Decreto 53.151/2012.