RFB/ECF - Escrituração Contábil Fiscal – Leiaute

Através Ato DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 020, DE 04 DE ABRIL DE 2016, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

RFB/ECD - Escrituração Contábil Digital – Leiaute

Por meio do Ato Declaratório Executivo COFINS nº 019/2016, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569.

NFC-e/SP – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Alteração

Através da Portaria CAT n° 051/2016, foi alterada a Portaria CAT 12/15, de 04-02-2015, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências para dispor que nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS-92, de 20-08-2015 (Lista de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária a partir de 2016), o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

CF-e/SP – Cupom Fiscal Eletrônico – Alteração

Por meio da Portaria CAT n° 050/2016, foi alterada a Portaria CAT 147/12, de 05-11-2012, que trata sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências, para dispor que nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS-92, de 20-08-2015 (Lista de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária a partir de 2016), o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme segue:

I - campo ID I18 (xCampoDet): preencher com “Cod. CEST”;

II - campo ID I19 (xTextoDet): utilizar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme definido no convênio ICMS-92, de 20-08-2015

EFD/SP - Escrituração Fiscal Digital – Alteração

Por meio da Portaria CAT n° 048/2016, foi alterada a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS, para dispor sobre a nova Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto de uso obrigatório a partir de 01-04-2015.

Tabela esta disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal