Por meio da Portaria CAT n° 048/2016, foi
alterada a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos
a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos
contribuintes do ICMS, para dispor sobre a nova Tabela
de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto de uso obrigatório a partir
de 01-04-2015.
Tabela esta disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
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