A legislação vigente que trata da Carta de Correção Eletrônica - CC-e, não dispõe sobre a exigência da impressão do referido documento.
Base legal: Portaria CAT nº 162/08
A SEFAZ/SP lançou uma ferramenta para retificações de GARE, DARE ou GNRE, quando o contribuinte perceber que efetuou um pagamen...
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