Governo prioriza aprovação da PEC que divide ICMS no comércio eletrônico

O governo voltou à carga pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios. Considerada prioridade para o Planalto, a PEC já foi votada no Senado e o governo espera que a Câmara aprove o texto e as mudanças ainda neste primeiro semestre. No ano passado, o governo fez um esforço para o projeto ser aceito pelo Senado.

Hoje, São Paulo concentra quase 40% das compras eletrônicas no país. O problema é que a inexistência de uma regra clara sobre a cobrança do imposto concentrou no estado as receitas com o imposto. Mas, um problema que pesa no bolso do consumidor é a bitributação. Atualmente, se um produto fabricado em São Paulo é comprado via internet por um consumidor na Bahia, duas alíquotas podem ser cobradas: 18% em São Paulo e 10% na Bahia.

O governo, os estados e os municípios estão atentos às mudanças. "Somente no ano passado, o ICMS eletrônico na compra pela internet cresceu quase 30%", disse a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, durante café da manhã com a imprensa, ao defender a distribuição dos recursos. "O imposto fica praticamente em um só Estado, São Paulo. Seria adequado que os prefeitos, que têm direito a um quarto do ICMS, acompanhassem porque também são parte interessada na evolução dessa discussão", declarou Ideli. Ela considera o assunto "pacífico" e sugere que os prefeitos, que estarão reunidos em Brasília na semana que vem, se mobilizem pela divisão do bolo, já que todos serão beneficiados.

A disputa pelo bolo do ICMS nas vendas pela internet chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Vários governos estaduais entraram com recursos no STF questionando o pagamento feito pelas empresas apenas no stado emissor do produto, informa o jornal Valor Econômico. Pela importância política-econômica, o ministro Luiz Fux, relator desse processo, pediu que a decisão tenha repercussão geral, ou seja, que possa ser aplicada em todos os processos com o mesmo tema. O STF volta de recesso em fevereiro.

Outros tributos - Ideli listou também como prioridade de votação em 2013 novas medidas tributárias, como simplificação do PIS e da Cofins. Segundo ela, o governo vai continuar enviando medidas ao Congresso com o objetivo de reduzir os custos da produção no País, para aumentar a competitividade. "A determinação da presidente é reduzir o custo Brasil", declarou Ideli, ao classificar como prioritária "a aprovação de um conjunto de questões que tem a ver com tributo e federação". Ideli citou como fundamental também a aprovação do novo indexador da dívida dos Estados e municípios. De acordo com a ministra, o governo quer, ainda este ano, a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).

Ao defender a unificação da alíquota do ICMS no País, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal, a ministra Ideli lembrou que o governo "está trabalhando bastante" para que isso aconteça. E explicou: "até porque o ICMS é um dos impostos que têm alíquotas bastante elevadas, é um imposto que tem uma dificuldade operacional grande, já que são 27 legislações, quase 50 alíquotas, e aí você tem situações por exemplo de empresas que atuam em vários Estados e tem de ter uma equipe imensa só para poder administrar essa questão da legislação".

A ministra Ideli está confiante na aprovação da unificação da alíquota. "Eu acredito que nós sejamos bem-sucedidos por alguns motivos. Primeiro, não se estará fazendo uma mudança brusca, uma mudança na qual a unificação da alíquota vai ocorrer nos próximos anos. A outra questão é que não há desculpa para não fazer, porque as perdas, sejam no ICMS Estado por Estado, têm um fundo de compensação que irá cobrir a diferença", justificou.

* jornal O Estado de São Paulo