MG - ICMS - Crédito presumido, tratamento tributário e regimes especiais - Peixes, carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gados - Alterações

O Decreto nº 46.488/2014 altera o RICMS/MG para dispor sobre o crédito presumido nas saídas de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno e dá outras providências.