SP - IPVA, ITCMD, taxas e outros - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Instituição

Por meio da Lei nº 15.387/2014, foi instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos de IPVA, ITCMD, taxas, multas e ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.