quarta-feira, 30 de abril de 2014
SP - IPVA, ITCMD, taxas e outros - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Instituição
Por meio da Lei nº
15.387/2014, foi instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a
liquidação de débitos de IPVA, ITCMD, taxas, multas e ressarcimentos ou
restituições de qualquer espécie e origem, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados
ou não.
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