Foi disciplinada pela Instrução
Normativa nº 08/2014 o atendimento eletrônico ao contribuinte
no Portal de Serviço da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, para dispor,
dentre outros, sobre a forma de acesso ao portal pelos contribuintes e não
contribuintes, a ativação da senha de acesso e os serviços a serem
disponibilizados aos contadores.
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