Está
disponível para download no Portal da SEFA/PR (no endereço eletrônico
www.fazenda.pr.gov.br) o “Programa da DFC”, ano base 2015, para o exercício de
2016. Prazo para entrega:
- DFC
“Normal” - até 31/05/2016;
- DFC
“Retificadora” - até 20/06/2016.
As
informações da DFC são de fundamental importância para definição do percentual
de participação do seu Município nas transferências de recursos do Estado e da
União.
A omissão da
entrega da DFC ou a entrega fora do prazo conforme estabelecido na Norma de
Procedimento Fiscal Conjunta - NPF CRE/CAEC 001/2015 ou ainda, a entrega
efetuada no prazo previsto, porém preenchida de forma inexata ou com falta de
informação sujeita a pessoa jurídica à penalidade prevista no art. 55, §1°,
inciso XV, alínea “b”, da Lei n° 11.580/1996.
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