quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Minas Gerais publica ato em fundamento e promove alterações ao regime de substituição tributária

O Estado de Minas Gerais alterou o Anexo XV do RICMS/2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária no Estado.
Dentre outras alterações, foram divulgadas as MVA para queijo mussarela, queijo minas frescal, queijo ricota, queijo petit suisse, queijo parmesão, queijo prato e outros queijos, com vigência estabelecida de 1º a 31.01.2016.
(Decreto nº 46.940/2016 - DOE MG de 22.01.2016)
Fonte: IOB Online


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