ICMS/SE - Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS – Alteração

Através da Portaria 141/2016, foram alteradas as Tabelas I e II, ambas criadas pela Portaria n° 1.143, de 18 de dezembro de 2008, que tratam respectivamente dos Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS - Anexo I e do Ajuste e Informações de Valores Provenientes de Documentos Fiscal - Anexo II, passam a vigorar conforme dispõe o Anexo único desta Portaria.