ICMS/SP - Emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação – Regularização

Em 02/02/2016 foi publicado o Comunicado CAT 006/2016, para dispor que o contribuinte que, antes de qualquer procedimento do fisco, promover a regularização relativa à emissão incorreta de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de Importação ou NF-e Complementar de Importação nos termos no item 2 do Comunicado CAT 15, de 07-10-2015, não estará sujeito às penalidades previstas no artigo 527 do RICMS.