NFA-e/PI – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Em 11/03/2016 foi publicada a Portaria 091/2016, para dispor que a partir de 01/03/2016 será permitida a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica–NFA-e, por meio do sistema eletrônico de dados disponível no SIATweb, para acobertar as operações:

I - de empreendedor individual de que trata o art. 96, do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

II - de remessa e de transferência de bens por empresas exclusivamente de construção civil.”