O Ato Declaratório
Executivo Corec nº 1/2016 aprovou a versão 6.4 do Programa Pedido de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP
6.4), de livre reprodução, o qual estará disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), devendo ser utilizada a
partir do dia 1º.03.2016.
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