Outros/MT – Venda Direta a Consumidor - Desconto

Por meio da Lei 10.382/2016, foi publicado que a partir de 17/03/2016, os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor, ao anunciar desconto, promoção ou liquidação, devem divulgar o valor original e o promocional para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa.

O produto com o preço original não poderá ser divulgado como oferta, promoção ou liquidação.