ISSQN - SERVIÇOS, LOCAL ONDE É DEVIDO O IMPOSTO E ALÍQUOTAS - ALTERAÇÕES

Por meio da Lei Complementar 157/2016, foi alterado a Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISSQN, para dispor sobre algumas providências, dentre as quais destacamos:

• A alteração de alguns serviços antes devido no local onde o serviço era efetivamente prestado;
• A fixação de 2% para cobrança mínima do ISS.