Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC n°
028/2017, para divulgar a Agenda Tributária com os prazos para pagamento
dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos
exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de setembro
de 2017.
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