Através da Instrução Normativa RFB nº 1.733/2017, foi
alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória
nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
prorrogando o prazo para adesão ao programa até 29 de setembro de 2017.
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