Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 004/2018,
para divulgar a Agenda Tributária com os prazos para pagamento dos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para
apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos
por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de abril de 2018.
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