Quais as Empresa que estão obrigadas a apresentação do Fcont?

Obrigatoriedade de Apresentação do FCont

 

Estão obrigadas à apresentação do FCont as pessoas jurídicas que cumulativamente:

 

Apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real;

 

Tenha optado pelo Regime Tributário de Transição (RTT)

 

Possuam lançamentos com base em critérios diferentes entre a legislação societária e fiscal.

 

Base legal: art. 5º Instrução Normativa RFB nº 967/2009