Foi
aprovado o Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do
Nordeste, administrados pelas Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam) e do Nordeste (Sudene). Os projetos para concessão de incentivos fiscais
serão apresentados por meio de Manual de Instruções para Elaboração de Projetos
de Incentivos e Benefícios Fiscais a ser aprovado pela Diretoria Colegiada da
Superintendência de Desenvolvimento Regional. (Portaria MIN nº 283/2013 – DOU 1
de 05.07.2013)
Fonte: NETIOB
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