Por meio
da Medida Provisória nº 225/2014
foi instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a
dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados
com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2013 e dá outras
providências.
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