Foi retificado no DOU de 9.12.2015 o Ato
COTEPE/ICMS nº 47/2015, para mencionar o número e a data do Ajuste SINIEF que
trata da DeSTDA. Citado ato dispôs sobre as especificações técnicas do Manual
de Orientação do leiaute da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial
de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, com efeitos a partir de 1º.1.2016.
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