EFD/SC - Operações com consumidor final - Preenchimento - Alterações

A Portaria SEF nº 447/2015 alterou a Portaria SEF nº 287/2011, que trata sobre as instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD, de forma a dispor sobre o preenchimento dos campos correspondentes ao ajuste de apuração do ICMS Diferencial de Alíquota e Fundo de Combate à Pobreza (ICMS DIFAL/FCP), aplicável às operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015, com efeitos a partir de 1º.1.2016.