Através da
Portaria 004/2016, foi alterada o Manual de Orientação e as Especificações do
Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e
Movimento Econômico (DIME), a fim de adequá-lo as novas regras exigidas nas operações
destinadas a consumidor final estabelecido em outro Estado.
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