MG/EFD - Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Através da Portaria 21/2016, foi alterado os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, para incluir os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de
MG209999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG229999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG259999	Débito especial de ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016