Através do Decreto 25.868/2016, foi alterado o RICMS/RN, para incluir
novos códigos de receitas estaduais, conforme abaixo:
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CÓDIGO
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NOME
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1212
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ICMS REGIME MENSAL DE
APURAÇÃO - 1ª PARCELA
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1213
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ICMS DIFERENÇA DE
ALÍQUOTA - UF ORIGEM (EC 87/2015)
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1246
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ICMS DIFERENÇA DE
ALÍQUOTA - UF DESTINO POR OPERAÇÃO (EC 87/2015)
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1247
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ICMS DIFERENÇA DE
ALÍQUOTA - UF DESTINO POR APURAÇÃO (EC 87/2015)
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5411
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ADICIONAL DO ICMS -
FECOP - UF DESTINO POR OPERAÇÃO (EC 87/2015)
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5412
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ADICIONAL DO ICMS -
FECOP - UF DESTINO POR APURAÇÃO (EC 87/2015)
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