OUTROS/RFB - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) – Alteração da Data de Obrigatoriedade

Através do Convênio ICMS 016/2016, foi alterado o Convênio ICMS 92/2015, para dispor que os contribuintes deverão mencionar, a partir de 01/10/2016, o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.