ICMS/SE – DESTDA

Ficam alterados pelo Decreto nº 30.473/2017, os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o Art. 107-A:

§ 1° …

I - …

a) …	...
...	...
q) …	...
r) ICMS DeSTDA (Ajuste SINIEF 21/2016).	Código 10014-5