Consignação Mercantil

1.Introdução

O tratamento fiscal aplicável às operações de consignação mercantil foi disciplinado a partir da celebração do Ajuste SINIEF nº 2/93, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 9/08 que, atualmente, encontra-se incorporado à legislação estadual, nos arts. 465 a 469 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, em vigor no Estado de São Paulo.

Com base na legislação vigente, focalizaremos, neste trabalho, os procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte paulista relativos à operação de consignação mercantil.

2.Conceitos

2.1.Consignação mercantil

A natureza jurídica da consignação mercantil, em poucas palavras, pode ser definida como a operação em que determinada mercadoria é entregue por um contribuinte a outro contribuinte, para que este as venda em prazo convencionado entre ambos ou, caso não ocorra a venda de toda ou parte da mercadoria remetida, seja esta devolvida à origem, sem que haja pagamento ou recebimento de qualquer valor.

Nessas operações, a mercadoria será remetida pelo consignante ao consignatário, acobertada por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou ainda por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme o caso, na qual serão destacados os impostos incidentes (ICMS/IPI), porém, não haverá cobrança do valor das mercadorias, ou seja, não há faturamento nesse momento.

Somente ocorre o faturamento quando as mercadorias forem efetivamente vendidas pelo consignatário a terceiros (consumidores finais).

2.2.Consignante ou consignador

O contribuinte que promover a saída de mercadorias em consignação será denominado "Consignante" ou "Consignador", podendo tratar-se de fabricante ou apenas comerciante da mer-cadoria.

Nos arts. 465 a 469 do RICMS/00, que disciplinam o tratamento fiscal aplicável às operações de consignação mercantil, é comumente utilizada a expressão "Consignante".

2.3.Consignatário

Será denominado "Consignatário" o contribuinte que receber mercadoria em consignação para posterior venda a terceiros. Na hipótese de não realizar a venda de toda a mercadoria recebida, o consignatário deverá promover a devolução da mercadoria restante ao contribuinte que as tenha remetido em consignação.

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 9/08, no DOU de 08/07/2008, o qual foi incorporado ao RICMS/00, no seu art. 467, I, "b", a partir de 01/08/2008, por meio do

Decreto nº 53.480/08, passou a ser exigida a emissão de nota fiscal de devolução simbólica para o consignante, relativa às mercadorias efetivamente vendidas pelo consignatário a terceiros (consumidores finais).

Vale ressaltar que o Regulamento do ICMS-SP não prevê prazo para devolução ao consignante da mercadoria não vendida a terceiros; este será estabelecido com observância do contrato celebrado entre o consignante e o consignatário.

3.Remessa em Consignação Mercantil - Tratamento Fiscal

3.1.Nota fiscal de remessa em consignação

       O contribuinte consignante, quando promover a saída de mercadorias a título de consignação mercantil, deverá emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou ainda Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme o caso, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos, fará constar (art. 465, I, do RICMS/00):

        

a)natureza da operação: "Remessa em Consignação";

b)destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;

c)CFOP 5.917 (operação interna) ou 6.917 (operação interestadual), conforme o caso.

3.1.1. Escrituração fiscal pelo consignante

A nota fiscal emitida para fins de remessa em consignação será escriturada no Livro Registro de Saídas, com utilização de todas as colunas exigidas pela legislação. Vejamos o exemplo:

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS
VALOR CONTÁBIL		ICMS - VALORES FISCAIS					IPI - VALORES FISCAIS				OBSERV
		COM DÉBITO			SEM DÉBITO		COM DÉBITO		SEM DÉBITO
CFOP	VL CONT	BC	ALÍQ	ICMS	ISEN / NT	OUTR	BC	IPI	ISEN	OUTR
5.917	1.100,00	1.000,00	18%	180,00	-	-	1.000,00	100,00	-	-

3.1.2.Escrituração fiscal pelo consignatário

O consignatário registrará, no Livro Registro de Entradas, a nota fiscal recebida de remessa em consignação, utilizando todas as colunas exigidas pela legislação, podendo, quando admitido, apropriar-se do crédito do ICMS correspondente à operação (art. 465, II, do RICMS/00). Vejamos o exemplo:

LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS
VALOR CONTÁBIL		ICMS - VALORES FISCAIS					IPI - VALORES FISCAIS				OBSERV
		COM CRÉDITO			SEM CRÉDITO		COM CRÉDITO		SEM CRÉDITO
CFOP	VL CONT	BC	ALÍQ	ICMS	ISEN / NT	OUTR	BC	IPI	ISEN	OUTR
1.917	1.100,00	1.000,00	18%	180,00	-	-	-	-	-	1.000,00	IPI = R$ 100,00

3.2.Reajuste de preço

Na hipótese de reajuste de preço, contratado por ocasião da remessa da mercadoria em consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal complementar, da qual fará constar (art. 466 do RICMS/00):

a)natureza da operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação";

b)base de cálculo: o valor do reajuste;

c)destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;

d)indicação dos dados da nota fiscal emitida para fins de remessa da mercadoria em consignação, com a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - NF nº ....., de ...../...../.....";

e)CFOP 5.917 (operação interna) ou 6.917 (operação interestadual), conforme o caso. Neste caso, o CFOP deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa em consignação por se tratar de um complemento do valor original.

3.2.2.Escrituração fiscal pelo consignante

O consignante fará a escrituração da nota fiscal nº 000.002, relativa ao reajuste de preço, nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, conforme exemplificado a seguir:

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS
VALOR CONTÁBIL		ICMS - VALORES FISCAIS					IPI - VALORES FISCAIS				OBSERV
		COM DÉBITO			SEM DÉBITO		COM DÉBITO		SEM DÉBITO
CFOP	VL CONT	BC	ALÍQ	ICMS	ISEN / NT	OUTR	BC	IPI	ISEN	OUTR
5.917	110,00	100,00	18%	18,00	-	-	100,00	10,00	-	-

3.2.3.Escrituração fiscal pelo consignatário

O consignatário fará a escrituração da respectiva nota fiscal nº 000.002, no Livro Registro de Entradas, creditando-se da diferença do imposto constante desse documento, quando permitido.

LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS
VALOR CONTÁBIL		ICMS - VALORES FISCAIS					IPI - VALORES FISCAIS				OBSERV
		COM CRÉDITO			SEM CRÉDITO		COM CRÉDITO		SEM CRÉDITO
CFOP	VL CONT	BC	ALÍQ	ICMS	ISEN / NT	OUTR	BC	IPI	ISEN	OUTR
1.917	110,00	100,00	18%	18,00	-	-	-	-	-	100,00	IPI = R$ 10,00

4.Venda Efetiva da Mercadoria Recebida em Consignação

4.1.Procedimentos do consignatário

Conforme já mencionamos no subitem 2.3 deste trabalho, com a publicação do Ajuste SINIEF nº 9/08, no DOU de 08/07/2008, o qual foi incorporado ao RICMS/00, no seu art. 467, I, "b", a partir de 01/08/2008, passou a ser exigida a emissão de nota fiscal de devolução simbólica para o consignante, relativamente às mercadorias efetivamente vendidas pelo consignatário a terceiros (consumidores finais).

Assim, por ocasião das vendas realizadas a terceiros, o consignatário emitirá nota fiscal, sem destaque do valor do ICMS, relativa à devolução simbólica contendo, além dos demais requisitos (art. 467, I, "b", do RICMS/00):

a)natureza da operação: "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação";

b)no campo "Informações Complementares": a expressão "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ....., de ...../...../..... ";

c)CFOP 5.919 (operação interna) ou 6.919 (operação interestadual), conforme o caso.

Como exemplo, supondo que houve o retorno simbólico de 10 unidades do produto "X", recebidas em consignação por meio da nota fiscal nº 000.001, de 10/04/2009, e efetivamente vendidas a terceiros, vejamos como fica a nota fiscal emitida:

Nota: 
Na operação de devolução, o valor do IPI relativo às quantidades devolvidas deve ser indicado no campo "Dados Adicionais - Informações Complementares", nos termos do art. 169, I, do RIPI/02.

4.1.1.Escrituração fiscal pelo consignatário e pelo consignante

Até o fechamento desta edição não houve manifestação do Fisco paulista acerca da forma de escrituração da nota fiscal relativa à devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação de que trata o subitem 4.1 deste trabalho, contudo, considerando que os efeitos da emissão dessa nota fiscal é meramente comercial, entendemos que não haverá objeção pelo seu lançamento nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações" do Livro Registro de Saídas e do Livro Registro de Entradas. Recomenda-se, entretanto, acompanhamento da legislação.

Assim, considerando o exposto anteriormente, o consignatário fará a escrituração da nota fiscal nº 000.500, relativa às mercadorias efetivamente vendidas a terceiros, no Livro Registro de Saídas, conforme exemplificado a seguir:

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

Documento Fiscal

Vl Cont

Codificação

ICMS - Valores Fiscais

Observações

Com Débito

Sem Débito

Espécie

Série/  Subsérie

Números

Data:  2009

Contábil

Fiscal

BC

Alíq

ICMS

Isen/NT

Outr

Dia

Mês

NF

-

500

10

05

-

-

5.919

-

-

-

-

-

Devol. simb. de merc. recebida em consignação

O consignante fará a escrituração da nota fiscal nº 000.500 recebida do consignatário, relativa às mercadorias efetivamente vendidas a terceiros, no Livro Registro de Entradas, conforme exemplificado a seguir:

LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

Data da Entrada

Documento Fiscal

Emit

Inscrição

Vl Cont

CFOP

ICMS - Valores Fiscais

Observações

IE

CNPJ

Com Crédito

Sem Crédito

Dia

Mês

Espécie

Série/  Subsérie

Num

Data:  2009

BC

Alíq

ICMS

Isen/  NT

Outr

Dia

Mês

-

-

NF

-

500

10

05

-

-

-

-

1.919

-

-

-

-

-

Devol. simb. de merc. enviada em consignação

4.2.Procedimentos do consignante

Por ocasião das vendas realizadas pelo consignatário, o consignante emitirá nota fiscal relativa ao faturamento das mercadorias vendidas, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos, fará constar (art. 467, II, do RICMS/00):

a)natureza da operação: "Venda";

b)valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste de preço;

c)a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF nº ....., de ...../...../..... (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF nº ....., de ...../...../.....";

d)CFOP 5.113/6.113 - quando se tratar de operação interna ou interestadual realizada por industrial que tenha produzido a mercadoria; ou CFOP 5.114/6.114 - quando se tratar de operação interna ou interestadual realizada por contribuinte que tenha adquirido mercadoria de terceiros.

Nota: 
Neste caso, emitimos a nota fiscal de venda considerando os valores relativos ao reajuste de preço, na forma do subitem 3.2.1 deste trabalho.

4.2.1.Escrituração fiscal pelo consignante

O consignante registrará a nota fiscal 000.003, de 10/05/2009, relativa à venda, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Venda em Consignação - NF nº ....., de ...../...../....." (art. 467, parágrafo único do RICMS/00).

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

Documento Fiscal

Vl Cont

Codificação

ICMS - Valores Fiscais

Observações

Com Débito

Sem Débito

Espécie

Série/  Subsérie

Números

Data: 2009

Contábil

Fiscal

BC

Alíq

ICMS

Isen/NT

Outr

Dia

Mês

NF

-

000.003

10

05

-

-

5.113

-

-

-

-

-

"Venda em consignação - NF 000.001, de 10/04/2009".

4.2.2.Escrituração fiscal pelo consignatário

O consignatário registrará a nota fiscal 000.003, de 10/05/2009, recebida do consignante, no Livro Registro Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão - Compra em Consignação - NF nº ......, de ..../..../...." (art. 467, I, "c", do RICMS/00).

LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

Data da Entrada

Documento Fiscal

Emit

Inscrição

Vl Cont

CFOP

ICMS - Valores Fiscais

Observações

IE

CNPJ

Com Crédito

Sem Crédito

Dia

Mês

Espécie

Série/  Subsérie

Num

Data:  2009

BC

Alíq

ICMS

Isen/  NT

Outr

Dia

Mês

-

-

NF

-

000.003

10

05

-

-

-

-

1.113

-

-

-

-

-

"Compra em consignação - NF 000.001 de 10/04/2009".

5.Venda das Mercadorias Recebidas em Consignação Mercantil pelo Consignatário

Por ocasião da venda a terceiros de mercadorias recebidas em consignação mercantil, o consignatário emitirá nota fiscal, com destaque do ICMS incidente, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos pela legislação, fará constar (art. 467, I, "a", do RICMS/00):

a)natureza da operação: "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação";

b)CFOP 5.115 ou 6.115, conforme o caso.

5.1.Escrituração fiscal pelo consignatário

A nota fiscal nº 000.501, emitida por ocasião da venda a terceiros das mercadorias recebidas em consignação mercantil, será escriturada no Livro Registro de Saídas do consignatário, com utilização de todas as colunas exigidas pela legislação.

Vejamos o exemplo:

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS
VALOR CONTÁBIL		ICMS - VALORES FISCAIS					IPI - VALORES FISCAIS				OBSERV
		COM DÉBITO			SEM DÉBITO		COM DÉBITO		SEM DÉBITO
CFOP	VL CONT	BC	ALÍQ	ICMS	ISEN / NT	OUTR	BC	IPI	ISEN	OUTR
5.115	2.000,00	2.000,00	18%	360,00	-	-	-	-	-	-

6.Devolução de Mercadorias Recebidas em Consignação Mercantil

Quanto às mercadorias recebidas em consignação mercantil, que não forem vendidas no prazo e condições estabelecidos entre consignante e consignatário, o consignatário devolverá ao consignante com observância dos procedimentos previstos na legislação do ICMS (art. 468 do RICMS/00).

Para a hipótese exposta no parágrafo anterior, o consignatário emitirá nota fiscal que, além dos requisitos normalmente exigidos, fará constar:

a)natureza da operação: "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação";

b)CFOP 5.918 (operação interna) ou 6.918 (operação interestadual), conforme o caso;

c)base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida sobre o qual foi pago o imposto;

d)destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

e)a expressão: "Devolução (Parcial ou Total) de Mercadoria em Consignação - NF nº ....., de ...../...../.....".

6.1.Escrituração fiscal pelo consignatário

Quanto às mercadorias recebidas em consignação mercantil, que não forem vendidas no prazo e condições estabelecidos entre consignante e consignatário, o consignatário as devolverá ao consignante com observância dos procedimentos previstos na legislação do ICMS (art. 468 do RICMS/00).

O consignatário escriturará a nota fiscal nº 502, de 10/05/2009, relativa às mercadorias devolvidas ao consignante nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, conforme exemplificado a seguir:

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS
VALOR CONTÁBIL		ICMS - VALORES FISCAIS					IPI - VALORES FISCAIS				OBSERV
		COM DÉBITO			SEM DÉBITO		COM DÉBITO		SEM DÉBITO
CFOP	VL CONT	BC	ALÍQ	ICMS	ISEN/NT	OUTR	BC	IPI	ISEN	OUTR
5.918	1.210,00	1.100,00	18%	198,00	-	-	-	-	-	-	IPI=R$ 110,00

6.2.Escrituração fiscal pelo consignante

Por ocasião do recebimento, em devolução, de mercadorias remetidas em consignação mercantil, o consignante deverá:

a)registrar a nota fiscal nº 502, de 10/05/2009, no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido;

b)indicar o CFOP 1.918 (operação interna) ou 2.918 (operação interestadual), conforme o caso.

Vejamos o exemplo:

LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS
VALOR CONTÁBIL		ICMS - VALORES FISCAIS					IPI - VALORES FISCAIS				OBSERV
		COM CRÉDITO			SEM CRÉDITO		COM CRÉDITO		SEM CRÉDITO
CFOP	VL CONT	BC	ALÍQ	ICMS	ISEN / NT	OUTR	BC	IPI	ISEN	OUTR
1.918	1.210,00	1.100,00	18%	198,00	-	-	-	-	-	-	IPI = R$ 110,00