NFC-e/SP - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Preenchido do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

Por meio da Portaria CAT 13/2016, foi alterada a Portaria CAT 12/2015, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, para dispor que a partir de 01-04-2016,nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.