Através da Instrução Normativa 013/2016,
foi divulgado os procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital
(EFD), da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP, conforme o
estabelecido no parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 31.894, de 29 de
fevereiro de 2016.
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