Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC 008/2016, para
dispor, sobre prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais
declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em
legislação específica, no mês de abril de 2016
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