Por meio da Resolução GSEFAZ n° 011, de 25 de março de 2016 foi estabelecido os
critérios de admissibilidade de processos de restituição de tributos ou
penalidades, ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária e
apropriação de créditos de ICMS, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita
da Secretaria de Estado da Fazenda.
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