ICMS/SE – CFOP 5.929

Através da Portaria SEFAZ nº 211/2016, foi autorizado ao contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE a utilização do CFOP (5.929) na emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e, modelo 65, emitidas durante o mês para um mesmo destinatário, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2016.