ICMS/SP - Substituição Tributária - Alteração MVA

Foi publicada a Portaria SER 62/2024 para trazer as novas MVA (Margem de Valor Agregado) dos seguintes produtos:

          I.            Águas;

        II.            Chocolates;

      III.            Preparação em pó para cappucino.

As alterações passam a valer a partir de 01/09/2024.