O Ministério da Fazenda apresentou estudo dos impactos das mudanças ocorridas na Câmara dos Deputados sobre a alíquota de referência, e também já foram publicadas as Notas Técnicas para os devidos ajustes no layout da NF-e, CT-e, NFS-e e outros documentos fiscais para receber os lançamentos do IBS/CBS.
quinta-feira, 10 de outubro de 2024
Reforma Tributária
O Projeto de Lei Complementar 68/2024,
elaborado em conjunto pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, com a
proposta de regulamentação da CBS e do IBS/Imposto Seletivo, e seu parecer
substitutivo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 10julho2024 e seguiu
para votação no Senado Federal, com previsão para outubro2024.
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