O Projeto de Lei Complementar 68/2024,
elaborado em conjunto pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, com a
proposta de regulamentação da CBS e do IBS/Imposto Seletivo, e seu parecer
substitutivo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 10julho2024 e seguiu
para votação no Senado Federal, com previsão para outubro2024.
O Ministério da Fazenda
apresentou estudo dos impactos das mudanças ocorridas na Câmara dos Deputados
sobre a alíquota de referência, e também já foram publicadas as Notas Técnicas
para os devidos ajustes no layout da NF-e, CT-e, NFS-e e outros documentos
fiscais para receber os lançamentos do IBS/CBS.
Em paralelo o Projeto de Lei
Complementar 108/2024 que regulamentará o papel do Comitê Gestor do IBS, já
está em regime de urgência para aprovação pela Câmara dos Deputados e na
sequência pelo Senado Federal.
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